CIPA agora chama-se COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO

A portaria MTP n° 4219 de 20/12/22, altera a nomenclatura da CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da lei 14.457, incluindo entre as atribuições da NR5 temas referentes à prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho, sendo que o desenvolvimento do assédio sexual está relacionado a vários fatores dentre eles: insinuações, explicitas ou veladas, gestos ou palavras, escritas ou faladas de duplo sentido, conversas indesejáveis sobre sexo, narração de piadas ou uso de expressões de conteúdo sexual, contato físico não desejado, convites impertinentes e outros fatores relacionados ao ambiente laboral, como condições de trabalho, relacionamento entre supervisores e subordinados, desrespeito aos direitos dos trabalhadores, permissividade e indiferença, e o silêncio da vítima que omite a agressão por desconhecimento de seus direitos, vergonha ou medo de represália. As consequências para este tipo de conduta são inúmeras. Para a vítima, pode gerar graves sequelas físicas e psicológicas, podendo se manifestar como tensão,  ansiedade, cansaço, depressão, diminuição da produtividade entre outras e tais conduta gera o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT), bem como reparação civil pelos danos morais e materiais experimentados. Para a Instituição, gera um ambiente de trabalho altamente tóxico, com queda de produtividade, alta rotatividade de mão de obra etc. Para o agressor, o assédio é falta grave e pode ensejar a abertura de processo administrativo disciplinar, com aplicação de penalidades previstas.

A prevenção do assédio sexual, deve partir de uma política institucional, passando por 2 enfoques: Educação e Fiscalização.

                                                                                                                                                                                      Revista Proteção / Março-23